Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2023
Autoria: Dr. Mucio Advogado
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.