Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.