Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2023
Autoria: Maira Queiroz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.