Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autoria: Maira Queiroz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.