Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2023
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.783, de 18 de maio de 2023Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de agosto de 2023Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.775 de 08 de maio de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.