Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Maira Queiroz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.