Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2021
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.