Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Fixa marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 08 de novembro de 2023Fica revogada integralmente a Portaria nº 32 de 17 de março de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.