Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 29 DE JULHO DE 1996, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de julho de 1996MODIFICA A LEI Nº 1.410/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.499, de 22 de dezembro de 1997MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 8º E O "CAPUT" DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.423/96, QUE MODIFICOU A LEI Nº 1.410/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.320, de 05 de maio de 2015ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 29 DE JULHO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.760, de 15 de fevereiro de 2023Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei nº 061/2009, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura