Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o estímulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2019
Autoria: Jader Dois Irmãos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.909, de 01 de outubro de 2024Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Municipal nº 2.529, de 25 de julho de 2019, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 29/07/2019 (ver documentos acessórios - PL nº 27/2019)