Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.895, de 11 de junho de 2024Fica alterada a Lei Municipal nº 1.044 de 03 de março de 1986 que “Dispõe sobre a legalização dos feriados religiosos do município e dá outras providências.”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.