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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)

Lei Complementar-CMCC nº 142, de 30 de outubro de 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 03 de 04 de julho de 2002 e dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do Déficit Atuarial do RPPS e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2024
Número
142
Publicação
30 de outubro de 2024
Vigência
Não informada