Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)
Lei Complementar-CMCC nº 142, de 30 de outubro de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 03 de 04 de julho de 2002 e dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do Déficit Atuarial do RPPS e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2024
- Número
- 142
- Publicação
- 30 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada