Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)
Resolução-CMCC nº 1, de 15 de maio de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 16 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada