Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)
Lei Complementar-CMCC nº 136, de 11 de abril de 2024
Acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 235, da lei complementar n. 97, de 17 de setembro de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Carmo do Cajuru e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2024
- Número
- 136
- Publicação
- 15 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada