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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)

Lei Complementar-CMCC nº 136, de 11 de abril de 2024

Acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 235, da lei complementar n. 97, de 17 de setembro de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Carmo do Cajuru e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2024
Número
136
Publicação
15 de abril de 2024
Vigência
Não informada