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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)

Lei Ordinária-CMCC nº 2.899, de 09 de maio de 2022

Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de tarifa de água e de esgoto aos proprietários de áreas onde estão localizados Poços Artesianos ou outras fontes de captação de água para abastecimento humano, Reservatórios de Água Tratada, Estações Elevatórias de Água ou Esgoto, dentre outras unidades operacionalizadas pelo SAAE, exploradas pelo município de Carmo do Cajuru-MG.

Data
9 de maio de 2022
Número
2899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada