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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)

Lei Ordinária nº 2.830, de 14 de abril de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS / FUNDEB.

Data
14 de abril de 2021
Número
2830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada