Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)

Lei Ordinária-CMCC nº 3.096, de 11 de abril de 2025

Altera o art. 5º da Lei 2.626, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC - conforme parâmetros e diretrizes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2025
Número
3096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada