Câmara Municipal de Carmo do Cajuru (MG)
Lei Ordinária-CMCC nº 3.096, de 11 de abril de 2025
Altera o art. 5º da Lei 2.626, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC - conforme parâmetros e diretrizes do Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2025
- Número
- 3096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada