Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 751, de 27 de dezembro de 1984
Cria as taxas de remoção de entulhos e de cadastro.
- Data
- 27 de dezembro de 1984
- Número
- 751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 841, de 18 de dezembro de 1987Dispõe sobre tributação de glebas no perímetro urbano e altera a taxa de cadastro, e contém outras providências.