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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 574, de 27 de novembro de 1977

Autoriza suprimir parte do art. 4º da Lei nº 322, de 19 de fevereiro de 1968 e contém outras providências.

Data
27 de novembro de 1977
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 322, de 19 de fevereiro de 1968

    Dispõe sobre a desapropriação de uma área de um terreno urbano com área de 1.104 m² e uma casinha, pertencente ao Sr. Nélson Mariano da Silva, destinada para nela ser construído quartel e casas para os elementos do Destacamento de Polícia e contém outras providências.