Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a desafetação destinação de imóveis público municipal para construção de casas populares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2017
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.