Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o Poder Executivo à doar imóveis de sua propriedade à famílias de baixa renda e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2013
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.494, de 04 de novembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação dos imóveis que especifica para implantação de empreendimento habitacional; revoga a Lei nº 1459/2014 e dá outras providências.