Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dá nova redação aos artigos 10º: II, 17º, 19º: IV e V, 21º: §3º e 24º da Lei 1.092 de 22 de dezembro de 1997.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.092, de 22 de dezembro de 1997Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.