Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2014
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.092, de 22 de dezembro de 1997Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.