Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.192, de 24 de março de 2003 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2013
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.192, de 24 de março de 2003Modifica o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1078 de 23 de setembro de 1997.