Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a construir as obras que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2012
Autores: Joaquim Gonçalves Sobrinho, Dercy Waldir de Paiva, José Chamir de Oliveira, Marcos Barbosa dos Reis, Sônia Maria Faria Martins
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.122984-3/000. Deferida liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal 1.413 de 31/05/2012.