Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2011
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.