Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Assegura a isenção do IPTU, para pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que possuam apenas um imóvel, e que tenham renda mensal de até um salário mínimo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2010
Autores: Sidney Coquinho, Sônia Maria Faria Martins
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.