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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 1.165, de 17 de agosto de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências, bolsa escola.

Data
17 de agosto de 2001
Número
1165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada