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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 1.158, de 20 de abril de 2001

Dispõe sobre a concessão de benefícios de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
20 de abril de 2001
Número
1158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada