Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 1.296, de 31 de janeiro de 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2008
- Número
- 1296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.407, de 08 de março de 2012Altera a Lei nº 1.296/2008 de criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.