Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza assinar convênio.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 911, de 21 de agosto de 1990Ratifica a Lei nº. 884, de 02.05.89 que autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com Secretarias e Órgãos do Estado de Minas Gerais.
Norma correlata
Lei nº 914, de 18 de outubro de 1990Ratifica a Lei nº 884, de 02.05.89 que autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com Secretarias e Órgãos do Estado de Minas Gerais.
Norma correlata
Lei nº 915, de 18 de outubro de 1990Ratifica a Lei nº. 884, de 02.05.89 que autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com Secretarias e Órgãos do Estado de Minas Gerais.