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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 1.244, de 01 de novembro de 2005

Dispõe sobre o pagamento de adicional de atividades insalubres, periculosas ou penosas e dá outras providências.

Data
1 de novembro de 2005
Número
1244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada