Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a participação do município no Programa Carta de Crédito FGTS – Resolução 460/04, da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.287, de 22 de junho de 2007Cria o parágrafo único do art. 7º e altera o §1º do art. 11, todos da Lei Municipal nº 1240, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.301, de 01 de abril de 2008Altera o inciso II, do art. 8º, da Lei Municipal de nº 1.240 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.