Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 1.136, de 30 de dezembro de 1999
Institui parágrafo no art. 4º e inciso no art. 5º da Lei nº 1060, de 02/12/1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 1136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.060, de 02 de dezembro de 1996Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.