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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 1.136, de 30 de dezembro de 1999

Institui parágrafo no art. 4º e inciso no art. 5º da Lei nº 1060, de 02/12/1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
1136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.