Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Introduz alteração no artigo 1º, da Lei nº 897 de 29 de dezembro de 1989, que modificou disposições contidas nas Leis nº 840, de 18 de dezembro de 1987 e nº 719, de 20 de dezembro de 1983, referente ao Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 897, de 29 de dezembro de 1989Aumenta percentuais constantes da Lei nº. 719, de 20.12.83 e da Lei nº. 840, de 18.12.87, que contém disposições do Código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.