Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Careaçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.768, de 21 de agosto de 2026Altera o Artigo 1º e o Parágrafo 7º do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1759 de 25 de junho de 2026 e dá outras providências.