Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.657/2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.657, de 23 de março de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos 'Hospital de Gimirim', nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 c.c Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.