Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Altera a Lei Municipal n.º 1.534/2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.534, de 20 de dezembro de 2017Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito, Vice-prefeito e Servidores que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.