Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Careaçu firmar novo convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Comando da Polícia Militar deste Estado, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.048, de 10 de junho de 1996Autoriza assinatura de Termo Aditivo ao convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, através do Comando da Polícia Militar deste Estado e a Prefeitura Municipal de Careaçu (MG), autorizado pela Lei Municipal de nº 1033, de 19 de maio de 1995, e contém outras providências.