Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Afetação e Caracterização de Área Verde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto