Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a desafetação e destinação de imóveis públicos municipais para construção de casas populares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2025
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto