Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza a cessão de uso de bem público que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.