Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica-Financeira com os Municípios circunvizinhos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2021
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.620, de 22 de novembro de 2021Altera a Lei Municipal 1.617, de 09 de agosto de 2021 e dá outras providências.