Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2019
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.618, de 29 de outubro de 2021Altera o artigo 4º, inciso I e II da Lei Municipal 1.586 de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.