Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Fixa os valores definidos como créditos de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2019
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.