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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 380, de 24 de abril de 1970

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar um Termo de Ajuste, para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) e contém outras providências.

Data
24 de abril de 1970
Número
380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada