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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 851, de 12 de maio de 1988

Dispõe sobre desapropriação de imóvel rural e dá outras providências.

Data
12 de maio de 1988
Número
851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casemg