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Congresso

Câmara Municipal de Caputira (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 926, de 22 de fevereiro de 2024

“Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.”

Data
22 de fevereiro de 2024
Número
926
Publicação
27 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada