Câmara Municipal de Caputira (MG)
Lei Complementar-ARQ nº 41, de 22 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e Agentes de Combate às Endemias – ACE –, conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.”
- Data
- 22 de fevereiro de 2024
- Número
- 41
- Publicação
- 27 de agosto de 2024
- Vigência
- Não informada