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Congresso

Câmara Municipal de Caputira (MG)

Lei Complementar-ARQ nº 41, de 22 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e Agentes de Combate às Endemias – ACE –, conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.”

Data
22 de fevereiro de 2024
Número
41
Publicação
27 de agosto de 2024
Vigência
Não informada