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Congresso

Câmara Municipal de Capitólio (MG)

Portaria-LEG nº 27, de 18 de agosto de 2026

Dispõe sobre a composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê de Compliance e Integridade do Poder Legislativo, nos termos da Resolução nº 022, de 25 de fevereiro de 2025.

Data
18 de agosto de 2026
Número
27
Publicação
18 de agosto de 2026 · AMM
Vigência
Não informada

Observações da casa

A Portaria nº 27 de 18 de agosto de 2026, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3FE71281/604099a2513a5a07d3a38c27b5074914604099a2513a5a07d3a38c27b5074914